LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção VI - Da transferência de residência para o País
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 16
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2019.
Art. 16. As pessoas físicas que ingressarem no País com visto permanente ficam sujeitas ao imposto sobre a renda como residentes no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada
(Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12,
caput,
inciso II).
Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos e os ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61, parágrafo único).
(Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12,
caput,
inciso II).
Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos e os ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
CARF 10 · RFB 3 · TR3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 186/2019RFB, julgado em 03/06/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 175/2010RFB, julgado em 30/12/2010
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 172/2010RFB, Roberto Domingues de Moraes, julgado em 23/12/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.