LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção IV - Dos bens em condomínio
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 13
18 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.
Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).
Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 4 tribunais
RFB 14 · TRF4 2 · TJSP 1 · CARF 1
Apelação Cível 5014824-78.2025.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5013537-80.2025.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 27/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/02/2026
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 4 · STJ 3 · TRF4 3 · TRF2 2
AREsp AREsp 3289534STJ, Daniela Teixeira, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5014824-78.2025.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5013537-80.2025.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.