Art. 20

Art. 20. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho percebidos por
(Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30)
:
I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
II - servidores de organismos internacionais de que o País faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ou III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no País, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado tratamento igual a brasileiros que ali exerçam funções idênticas.
§ 1º As pessoas a que se refere este artigo serão consideradas como contribuintes não residentes em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País
(Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único
; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,
art. 34
, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98).
§ 2º A isenção de que tratam os incisos I e III do caput
não se aplica aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham passado à condição de residente no País ( Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 1º
e art. 37, § 2º a § 4º, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98) .
§ 3º Os rendimentos e os ganhos de capital de que trata o § 2º serão tributados como aqueles de residentes, na forma prevista neste Regulamento.