LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEISSeção II - Da responsabilidade de terceiros
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 24
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 24. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, as sucursais ou as agências, no País, de firmas ou de sociedades com sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto sobre a renda correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, seus gerentes e seus empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 182).
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 182).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
RFB 7
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7008/2024RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 29/04/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 282/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 09/11/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 107/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 06/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.