LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEISSeção II - Da responsabilidade de terceiros
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 23
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 23. As pessoas a que se refere o
art. 22
são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei
(Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 135,
caput
, inciso I).
art. 22
são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei
(Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 135,
caput
, inciso I).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
RFB 4 · TRF5 3 · TJGO 2 · TRF4 2 · CARF 1
Apelação Cível 0824212-02.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 5009208-17.2023.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 0824212-02.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 19/12/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0125748-84.2024.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.