LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 33
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados
(Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43,
caput
,
incisos I e II
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).
(Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43,
caput
,
incisos I e II
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
RFB 7 · CARF 2 · TR3 2 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3014/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 11/03/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3013/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 5006832-39.2023.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 19/12/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TR3 1
AREsp AREsp 3019010STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/12/2025
AREsp AREsp 3089625STJ, Raul Araújo, julgado em 04/12/2025
REsp REsp 2098626STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.