LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção II - Dos rendimentos do trabalho não assalariado e assemelhados
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 40
32 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.
Art. 40. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos e de pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos
(Lei nº 7.713, de 1988, art. 10
; e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22).
§ 1º O percentual a que se refere o
caput
constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável.
§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, na hipótese de ouro, ativo financeiro, ou em outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nas demais hipóteses
(Lei nº 7.713, de 1988, art. 10, parágrafo único;
e Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3º
).
§ 3º Será considerado, para efeito de justificar o acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 20
).
(Lei nº 7.713, de 1988, art. 10
; e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22).
§ 1º O percentual a que se refere o
caput
constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável.
§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, na hipótese de ouro, ativo financeiro, ou em outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nas demais hipóteses
(Lei nº 7.713, de 1988, art. 10, parágrafo único;
e Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3º
).
§ 3º Será considerado, para efeito de justificar o acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 20
).
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 2 tribunais
CARF 31 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 137/2020RFB, Fernando Mombelli, julgado em 08/12/2020
Decisão 13882.000245/97-24CARF, Romeu Bueno de Camargo, julgado em 21/03/2001
Decisão 13749.000112/96-11CARF, Antonio de Freitas Dutra, julgado em 24/02/1999
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5002774-17.2022.4.02.5120TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 17/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.