LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção III - Dos rendimentos de aluguel e dos royalties
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 44
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2023.
Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22
;
Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
):
I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
II - de pesquisar e extrair recursos minerais;
III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra.
Parágrafo único. Serão também considerados
royalties
os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único
;
Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
).
;
Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
):
I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
II - de pesquisar e extrair recursos minerais;
III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra.
Parágrafo único. Serão também considerados
royalties
os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único
;
Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0068345-47.2022.8.19.0000TJRJ, Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 26/10/2023
Apelação Cível 0800046-25.2022.4.05.8401TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 24/01/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005549-53.2020.4.04.0000TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 12/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.