LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VI - Dos rendimentos recebidos acumuladamente
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 49
26 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 49. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se houverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-B
).
).
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 7 tribunais
TJAL 17 · CARF 4 · TJDFT 1 · TRF5 1 · TR3 1 · TRT12 1 · TRT20 1
Apelação Cível 0715026-89.2025.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 0758293-48.2024.8.02.0001TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0733244-39.2023.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 11/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0000536-08.2020.8.17.2250TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.