LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Dos rendimentos da atividade rural
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 52
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2020.
Art. 52. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 13
).
Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da atividade.
).
Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da atividade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · CARF 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 10/2020RFB, julgado em 19/02/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 77/2019RFB, julgado em 20/03/2019
Decisão 13603.001149/91-14CARF, Não Informado, julgado em 09/12/1993
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.