LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VI - Dos rendimentos recebidos acumuladamente
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 48
37 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706
. ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A
).
. ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A
).
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 8 tribunais
TJAL 18 · CARF 11 · TRF3 2 · RFB 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRT12 1 · TRT20 1
Apelação Cível 0715026-89.2025.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 0758293-48.2024.8.02.0001TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 5245166-05.2025.8.21.7000TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 27/03/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1504251STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 16/07/2024
Agravo de Instrumento 5010099-91.2020.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 01/06/2020
Agravo de Instrumento 5010101-61.2020.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 29/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.