LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção IV - Dos alimentos e da pensão
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 46
151 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 46. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º
;
Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º e art. 4º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
).
(Vide ADIN 5422)
;
Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º e art. 4º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
).
(Vide ADIN 5422)
Decisões que citam este artigo
151
acórdãos de 13 tribunais
TR3 48 · TRF2 33 · CARF 17 · TRF5 13 · TRF4 10 · TRF3 8 · RFB 8 · TR5 8 · TJRO 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMA 1 e outros
Solução de Consulta SC Cosit nº 208/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5011954-52.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 13/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5040069-48.2022.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2026
53
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 26 · TRF4 13 · TR3 6 · TST 5 · STJ 2 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 5064137-62.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5015298-41.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5011954-52.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 06/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.