LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção III - Dos rendimentos de aluguel e dos royalties
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 42
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 42. Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14
):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio.
):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
RFB 4 · TRF3 1 · TR3 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5004663-76.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024
Apelação Cível 5009634-57.2013.4.04.7104TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 06/12/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10004/2023RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 22/02/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Apelação Cível 5009634-57.2013.4.04.7104TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 5009634-57.2013.4.04.7104TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 07/01/2026
Apelação Cível 5009634-57.2013.4.04.7104TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 07/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.