LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO II - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICOSeção I - Dos rendimentos distribuídos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 817
Art. 817. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos e os ganhos de capital distribuídos, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - Ficart, observado o disposto no parágrafo único do art. 796
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 76
; e Lei nº 9.065, de 1995, art. 14) .
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 76
; e Lei nº 9.065, de 1995, art. 14) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.