LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO II - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICOSeção III - Das operações da carteira
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 819
Art. 819. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pela carteira do Ficart ficam isentos do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.313, de 1991
, e nas normas editadas pela CVM
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 14
e art. 17
; e Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 10) .
, e nas normas editadas pela CVM
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 14
e art. 17
; e Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 10) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.