Art. 826 Auferidos

Art. 826. Os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelos fundos de que trata este Capítulo, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a essa forma de tributação
(Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 16-A,
caput
)
.
§ 1º As aplicações efetuadas pelos fundos de investimento imobiliário nos ativos de que tratam o
art. 828
e o
inciso XIV do caput
do art. 862
não ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte prevista no caput
(Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 1º
; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º,
caput,
incisos II e III).
§ 2º O imposto sobre a renda de que trata o
caput
poderá ser compensado com o retido na fonte pelo fundo de investimento imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital.
(Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 2º)
§ 3º A compensação de que trata o § 2º será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou física não sujeita à isenção prevista no art. 828
(Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 3º
).
§ 4º A parcela do imposto sobre a renda não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos estabelecidos no art. 828
será considerada exclusiva de fonte.
(Lei nº 8.668, de 1993, art. 16-A, § 4º)