LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO IV - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOSeção III - Da retenção do imposto sobre a renda e das obrigações da administradora do fundo
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 830
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2007.
Art. 830. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata o
art. 826
, a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário será responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive obrigações acessórias, do fundo.
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 4º)
art. 826
, a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário será responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive obrigações acessórias, do fundo.
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 4º)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Recurso Voluntário 13603.002317/2004-75CARF, Wilson Fernandes Guimarães, julgado em 17/10/2007
Recurso Voluntário 13603.002316/2004-21CARF, Wilson Fernandes Guimarães, julgado em 17/10/2007
Recurso Voluntário 13603.002315/2004-86CARF, Wilson Fernandes Guimarães, julgado em 17/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.