LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO VI
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 835
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 835. A CVM e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nos art. 833 e art. 834
( Lei nº 11.478, de 2007, art. 4º) .
( Lei nº 11.478, de 2007, art. 4º) .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 2 · TR3 1
Recurso Voluntário 10280.720802/2012-36CARF, Carlos Eduardo Avila Cabral, julgado em 07/04/2025
Apelação Cível 0001690-34.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 14/12/2020
Apelação/remessa Necessária 0001396-65.2010.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 22/11/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.