LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO IX - DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 838
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.
Art. 838. Ressalvado o disposto no § 6º do art. 837
, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam o
§ 2º do art. 807
e o
art. 837
, e a definir as condições para a sua realização.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 75)
, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam o
§ 2º do art. 807
e o
art. 837
, e a definir as condições para a sua realização.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 75)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13603.000122/96-29CARF, Não Informado, julgado em 13/06/1997
Decisão 13603.000488/96-71CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.