Art. 833

Art. 833. Os rendimentos auferidos no resgate de quotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º,
caput
)
.
§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de quotas de fundos de investimento de que trata o
caput
serão tributados ( Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 1º)
:
I - à alíquota zero, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou fora de bolsa; ou II - como ganho líquido, à alíquota de quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa.
§ 2º Na hipótese de amortização de quotas, o imposto sobre a renda incidirá sobre o valor que exceder o custo de aquisição à alíquota de que trata o
caput.
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 2º)
§ 3º Na hipótese de rendimentos distribuídos a pessoa física, nas formas previstas no caput
e no § 2º, esses rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 3º)
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos a que se refere o
caput
que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 4º).
§ 5º Na hipótese de liquidação ou de transformação do fundo conforme previsto no § 9º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 2007
, aplicam-se as alíquotas previstas no inciso I ao inciso IV do caput
do art. 790
( Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 5º) .