LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTOSeção II - Do lançamento de ofício
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 907 Auto de infração sem tributo
Art. 907. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43,
caput
).
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma prevista neste artigo, não pago no vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 919
, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único
).
caput
).
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma prevista neste artigo, não pago no vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 919
, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 906 Procedimento para exigência do imposto sobre a renda na fonte
- Art. 908
- Art. 905 Lançamento ao decorrer do ano-calendário
- Art. 909
- Art. 904
- Art. 910
- Art. 903
- Art. 911 Posse ou propriedade de bens como indício de sinal exterior de riqueza
- Art. 902 Disposições comuns
- Art. 912
- Art. 901 Pessoas jurídicas
- Art. 913
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.