LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTOSeção II - Do lançamento de ofício
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 906 Procedimento para exigência do imposto sobre a renda na fonte
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 906. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto sobre a renda devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 782
(Lei nº 2.862, de 1956, art. 28
; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19) .
(Lei nº 2.862, de 1956, art. 28
; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19) .
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
CARF 14 · TRF4 1
Recurso Voluntário 10580.721996/2014-74CARF, Ailton Neves da Silva, julgado em 15/07/2025
Apelação/Remessa Necessária 5005245-12.2016.4.04.7205TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 13/03/2024
Decisão 16561.720038/2015-71CARF, Savio Salomao de Almeida Nobrega, julgado em 20/02/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5005245-12.2016.4.04.7205TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 20/03/2025
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- Art. 910
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.