LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTOSeção II - Do lançamento de ofício
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 900 Pessoas físicas
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2018.
Art. 900. As pessoas físicas serão lançadas, individualmente ou em conjunto, pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, e pelos acréscimos patrimoniais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 80
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
e art. 124
).
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
e art. 124
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 11065.003376/2001-27CARF, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, julgado em 22/02/2018
Decisão 13603.000122/96-29CARF, Não Informado, julgado em 13/06/1997
Decisão 13603.000488/96-71CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.