LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTOSeção I - Disposições gerais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 899
Art. 899. No cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração do imposto sobre a renda
(Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º
;
Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III
).
(Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º
;
Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.