LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTOSeção II - Do lançamento de ofício
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 908
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2021.
Art. 908. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19,
caput
)
.
§ 1º Nas hipóteses em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo do caput
será de cinco dias úteis.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º)
§ 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996
, o não atendimento à intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, e a impossibilidade material de seu cumprimento.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 2º)
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19,
caput
)
.
§ 1º Nas hipóteses em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo do caput
será de cinco dias úteis.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º)
§ 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996
, o não atendimento à intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, e a impossibilidade material de seu cumprimento.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 2º)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TR3 1
Decisão 18471.002328/2004-11CARF, Sérgio Rodrigues Mendes, julgado em 05/08/2010
RECURSO INOMINADO CíVEL 0099990-19.2021.4.03.6301TR3
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5027451-28.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 07/07/2021
Agravo de Instrumento 5048107-40.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 08/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.