LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTOSeção II - Do lançamento de ofício
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 914
Art. 914. O lançamento de ofício também será efetuado, na hipótese de pessoa física, em relação a juros, quando dissimulados no contrato que serão estabelecidos pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou do contrato ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 1º
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou de empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que aqueles percebidos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 2º
).
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou de empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que aqueles percebidos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 4º, § 2º
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 913
- Art. 912
- Art. 911 Posse ou propriedade de bens como indício de sinal exterior de riqueza
- Art. 910
- Art. 909
- Art. 908
- Art. 907 Auto de infração sem tributo
- Art. 906 Procedimento para exigência do imposto sobre a renda na fonte
- Art. 905 Lançamento ao decorrer do ano-calendário
- Art. 904
- Art. 903
- Art. 902 Disposições comuns
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.