LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Das pessoas físicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 915 Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável
Art. 915. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nos art. 122
,
art. 153
e art. 839
deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º, caput, inciso II
, e art. 52, § 1º e § 2º
; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º) .
,
art. 153
e art. 839
deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º, caput, inciso II
, e art. 52, § 1º e § 2º
; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 1º) .
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 916 Residente no exterior
- Art. 917 Declaração de rendimentos
- Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
- Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 926
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.