LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 926
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2018.
Art. 926. A opção pelo pagamento do imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 925
, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no País de controlada, direta ou indireta, no exterior ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 91
):
I - não sujeita a regime de subtributação;
II - não localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254 e art. 255
;
III - não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput
; e IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior oitenta por cento da sua renda total, conforme definido no art. 455 .
, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no País de controlada, direta ou indireta, no exterior ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 91
):
I - não sujeita a regime de subtributação;
II - não localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254 e art. 255
;
III - não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput
; e IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior oitenta por cento da sua renda total, conforme definido no art. 455 .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0040674-35.2007.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 07/03/2018
Apelação Civel (ac) 0027281-43.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Catão Alves, julgado em 23/02/2010
Decisão 10830.008380/2002-81CARF, Daniel Sahagoff, julgado em 20/09/2006
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 927
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 928 Falência
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 932 Recolhimento centralizado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.