LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
Art. 920. A pessoa jurídica que optar pelas deduções de que tratam os
art. 658
e art. 660
recolherá o valor correspondente a cada parcela ou ao total do desconto, às agências bancárias arrecadadoras, por meio do documento de arrecadação a que se refere o
art. 938
, com código específico e indicação dos fundos de investimentos beneficiários
(Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º,
caput
).
Parágrafo único. O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo ficará condicionado ao pagamento da parcela do imposto sobre a renda, exceto nas hipóteses em que o imposto sobre a renda já tenha sido recolhido antecipadamente.
(Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º, § 4º)
art. 658
e art. 660
recolherá o valor correspondente a cada parcela ou ao total do desconto, às agências bancárias arrecadadoras, por meio do documento de arrecadação a que se refere o
art. 938
, com código específico e indicação dos fundos de investimentos beneficiários
(Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º,
caput
).
Parágrafo único. O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo ficará condicionado ao pagamento da parcela do imposto sobre a renda, exceto nas hipóteses em que o imposto sobre a renda já tenha sido recolhido antecipadamente.
(Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º, § 4º)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 917 Declaração de rendimentos
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 916 Residente no exterior
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 915 Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 926
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.