LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 924. O pagamento do imposto sobre a renda correspondente a período de apuração encerrado em decorrência de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, hipótese em que não é facultado exercer a opção prevista no § 1º do art. 919
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º
).
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2177762STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 926
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 927
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 928 Falência
- Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
- Art. 930 Prazos de recolhimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.