LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 929. Na hipótese de extinção da pessoa jurídica sem sucessor serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10660.720279/2012-73CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 19/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 928 Falência
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 927
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 926
- Art. 932 Recolhimento centralizado
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 935 Pagamentos efetuados com títulos federais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.