LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção III - Disposições especiais quanto ao imposto sobre a renda na fonte
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2025.
Art. 933. Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os proventos dos seus servidores pagos, a qualquer título, por eles, pelas suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ( Constituição, art. 157,
caput,
inciso I
, e art. 158, caput, inciso I
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 85,
caput,
inciso II
).
caput,
inciso I
, e art. 158, caput, inciso I
; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 85,
caput,
inciso II
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5068650-33.2025.8.21.7000TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 05/12/2025
Recurso Inominado Cível 7037093-12.2025.8.22.0001TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 06/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 932 Recolhimento centralizado
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 935 Pagamentos efetuados com títulos federais
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 936 Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 937
- Art. 928 Falência
- Art. 938
- Art. 927
- Art. 939
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.