LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção III - Disposições especiais quanto ao imposto sobre a renda na fonte
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 932 Recolhimento centralizado
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.
Art. 932. Será efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 15,
caput,
inciso I)
.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com sede no exterior, a centralização deverá ser efetuada no estabelecimento em nome do qual foi apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica.
(Decreto nº 2.078, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, § 2º)
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 15,
caput,
inciso I)
.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com sede no exterior, a centralização deverá ser efetuada no estabelecimento em nome do qual foi apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica.
(Decreto nº 2.078, de 22 de novembro de 1996, art. 1º, § 2º)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5001173-63.2021.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2026
Apelação Cível 0800569-07.2017.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/05/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 935 Pagamentos efetuados com títulos federais
- Art. 928 Falência
- Art. 936 Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária
- Art. 927
- Art. 937
- Art. 926
- Art. 938
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.