LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IV - Disposições comuns
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 936 Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária
Art. 936. O Ministro de Estado da Fazenda poderá editar os atos necessários para disciplinar sobre o cumprimento das obrigações tributárias principais, por meio de débito em conta corrente bancária
(Lei nº 8.541, de 1992, art. 54).
(Lei nº 8.541, de 1992, art. 54).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 935 Pagamentos efetuados com títulos federais
- Art. 937
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- Art. 938
- Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Art. 939
- Art. 932 Recolhimento centralizado
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 928 Falência
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.