LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 928 Falência
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2018.
Art. 928. São considerados vencidos todos os prazos para pagamento, nas hipóteses de falência, para os quais é providenciada imediatamente a cobrança judicial da dívida, observado o disposto no art. 1.033
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 94
; e Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, art. 77) .
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 94
; e Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, art. 77) .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0040674-35.2007.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 07/03/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 926
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 932 Recolhimento centralizado
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.