LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção III - Disposições especiais quanto ao imposto sobre a renda na fonte
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 930 Prazos de recolhimento
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.
Art. 930. O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I)
:
I - na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de:
a) rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; e b) pagamentos a beneficiários não identificados;
II - até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de:
a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive aqueles atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive aqueles distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem de que trata o
art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996
;
III - até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, na hipótese de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário;
IV - até o sétimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e V- até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nas demais hipóteses.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I)
:
I - na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de:
a) rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; e b) pagamentos a beneficiários não identificados;
II - até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de:
a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive aqueles atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive aqueles distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem de que trata o
art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996
;
III - até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, na hipótese de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário;
IV - até o sétimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e V- até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nas demais hipóteses.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0076924-06.2007.8.19.0001TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 02/06/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 928 Falência
- Art. 932 Recolhimento centralizado
- Art. 927
- Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Art. 926
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 935 Pagamentos efetuados com títulos federais
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 936 Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.