LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IV - Disposições comuns
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 935 Pagamentos efetuados com títulos federais
Art. 935. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate
(Lei nº 4.357, de 1964, art. 1º, § 4º
;
Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, art. 6º
;
Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989, art. 5º, § 4º
; e Lei nº 10.179, de 2001, art. 2º
e art. 6º) .
(Lei nº 4.357, de 1964, art. 1º, § 4º
;
Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, art. 6º
;
Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989, art. 5º, § 4º
; e Lei nº 10.179, de 2001, art. 2º
e art. 6º) .
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- Art. 936 Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária
- Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Art. 937
- Art. 932 Recolhimento centralizado
- Art. 938
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 939
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 928 Falência
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.