LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IV - Disposições comuns
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 939
Art. 939. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009
, poderá ser utilizado, nos termos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 11.941, de 2009
, para amortizar a dívida consolidada
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 43,
caput
)
.
§ 1º O disposto no caput
aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controladora, controlada, direta ou indireta, ou coligada do devedor, observado o disposto no art. 1.097 ao art. 1.099 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, § 1º)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, § 2º).
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública federal deva fazer em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 44)
, poderá ser utilizado, nos termos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 11.941, de 2009
, para amortizar a dívida consolidada
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 43,
caput
)
.
§ 1º O disposto no caput
aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controladora, controlada, direta ou indireta, ou coligada do devedor, observado o disposto no art. 1.097 ao art. 1.099 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, § 1º)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 43, § 2º).
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública federal deva fazer em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 44)
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- Art. 936 Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária
- Art. 935 Pagamentos efetuados com títulos federais
- Art. 934 Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- Art. 933 Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- Art. 932 Recolhimento centralizado
- Art. 931 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 930 Prazos de recolhimento
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
- Art. 928 Falência
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.