LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Art. 923. O imposto sobre a renda apurado mensalmente sobre os ganhos líquidos de que trata o
art. 839
será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, § 2º
).
art. 839
será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 19515.720394/2018-81CARF, Paulo Mateus Ciccone, julgado em 08/10/2024
Decisão 10783.902010/2014-89CARF, Jose Roberto Adelino da Silva, julgado em 11/07/2024
Decisão 13971.005344/2010-50CARF, Leticia Domingues Costa Braga, julgado em 17/09/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 926
- Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
- Art. 927
- Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
- Art. 928 Falência
- Art. 917 Declaração de rendimentos
- Art. 929 Extinção da pessoa jurídica
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.