LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2012.
Art. 919. O imposto sobre a renda devido, apurado na forma prevista no art. 217
, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, caput
).
§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º
).
§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e o imposto sobre a renda de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 2º
).
§ 3º As quotas do imposto sobre a renda serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic
, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º
).
, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, caput
).
§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º
).
§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e o imposto sobre a renda de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 2º
).
§ 3º As quotas do imposto sobre a renda serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic
, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0005770-13.1999.4.03.6103TRF3, Juiz Convocado David Diniz, julgado em 09/08/2012
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 917 Declaração de rendimentos
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 916 Residente no exterior
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 915 Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 926
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.