LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Das pessoas físicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 916 Residente no exterior
Art. 916. Na hipótese de o beneficiário do rendimento ou do ganho de capital ser residente no exterior, o pagamento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado na data da remessa, se esta ocorrer anteriormente ao prazo de vencimento do imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 931
( Lei nº 7.713, de 1988, art. 33, parágrafo único
).
( Lei nº 7.713, de 1988, art. 33, parágrafo único
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 915 Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 917 Declaração de rendimentos
- Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
- Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 926
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.