LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção II - Das pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 922. O saldo do imposto sobre a renda apurado em 31 de dezembro será ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 1º, incisos I e II
):
I - se positivo, pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 1º; ou II - se negativo, restituído ou compensado com o imposto sobre a renda devido a partir do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada.
§ 1º O saldo do imposto sobre a renda a pagar de que trata o inciso I do caput
será acrescido de juros calculados à taxa Selic, para títulos federais, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 2º).
§ 2º O prazo a que se refere o inciso I do caput
não se aplica ao imposto sobre a renda relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 3º
).
):
I - se positivo, pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 1º; ou II - se negativo, restituído ou compensado com o imposto sobre a renda devido a partir do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada.
§ 1º O saldo do imposto sobre a renda a pagar de que trata o inciso I do caput
será acrescido de juros calculados à taxa Selic, para títulos federais, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 2º).
§ 2º O prazo a que se refere o inciso I do caput
não se aplica ao imposto sobre a renda relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 3
Apelação Cível 5004069-46.2022.4.02.5102TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5004146-08.2025.4.02.5116TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 5079171-48.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 17/08/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
- Art. 926
- Art. 917 Declaração de rendimentos
- Art. 927
- Art. 916 Residente no exterior
- Art. 928 Falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.