LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Das pessoas físicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 918 Saída definitiva do País e espólio
Art. 918. O pagamento do imposto sobre a renda nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 29).
Parágrafo único. São considerados vencidos, na data a que se refere o
caput
, os prazos para pagamento dos débitos existentes.
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 29).
Parágrafo único. São considerados vencidos, na data a que se refere o
caput
, os prazos para pagamento dos débitos existentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 917 Declaração de rendimentos
- Art. 919 Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
- Art. 916 Residente no exterior
- Art. 920 Recolhimento do incentivo fiscal
- Art. 915 Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 921 Pagamento por estimativa mensal
- Art. 922 Saldo do imposto sobre a renda anual
- Art. 923 Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
- Art. 924 Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades
- Art. 925 Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
- Art. 926
- Art. 927
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.