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LIVRO I - NORMAS GERAIS E FUNDAMENTAIS DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TJGO

Art. 1

22 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 1º As disposições deste Regimento serão interpretadas com respeito aos princípios, às garantias e às regras previstas na Constituição Federal, sempre com atenção aos direitos fundamentais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art1