22 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 1º As disposições deste Regimento serão interpretadas com respeito aos princípios, às garantias e às regras previstas na Constituição Federal, sempre com atenção aos direitos fundamentais.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art1