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Regimento
Regimento Interno do TJGO
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de novembro de 2021, atualizado até a Emenda Regimental nº 13/2025
Texto oficialfonte: Fonte oficialTÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - DAS SEÇÕES CÍVEIS
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINAL
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO V - DAS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAIS
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII - DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII-A - DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO IX - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO IX-A - DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO X - DA OUVIDORIA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO XII - DA REVISTA GOIANA DE JURISPRUDÊNCIA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO XIII - DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
CAPÍTULO XIV - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO I - DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO III - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO V - DA ANTIGUIDADE
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO VI - DA PERMUTA E REMOÇÃO
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO IX - DAS CONCESSÕES
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO X - DAS SUBSTITUIÇÕES
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIA
TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL
CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO
TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL
CAPÍTULO II - DA BAIXA DOS AUTOS
TÍTULO II - DOS JUÍZES CERTOS
TÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS
TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES
TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS
TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - DO RELATOR
TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO IV - DO REVISOR E DO VOGAL
TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO IV - DO MANDADO DE SEGURANÇA
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO V - DA REMESSA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VI - DA AÇÃO RESCISÓRIA
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VIII - DA REVISÃO
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPITULO IX - AÇÕES E REQUERIMENTOS QUE TENHAM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO I - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO II - DA PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO V - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO VI - DA EXCEÇÃO DA VERDADE
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO VII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO VIII - DO DESAFORAMENTO
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO IX - DA REABILITAÇÃO
TÍTULO III - DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO III - DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS
TÍTULO I - DA EDIÇÃO E DA REVISÃO DE SÚMULAS
TÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL
TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS
CAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA DE MAGISTRADOS
TÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS