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Regimento

Regimento Interno do TJGO

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de novembro de 2021, atualizado até a Emenda Regimental nº 13/2025

Texto oficialfonte: Fonte oficial
296 artigos 0 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo
Art. 1 Art. 1º As disposições deste Regimento serão interpretadas com respeito aos princípios, às garantias e às regras previstas na Constituição Federal, sempre com atenção aos direitos fundamentais. Art. 2 Art. 2º A aplicação das disposições deste Regimento deve ser feita em conjunto com as regras previstas no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e nos respectivos Sistemas Processuais. Art. 3 Art. 3º Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerai… Art. 4 Art. 4º A interpretação e a aplicação dos dispositivos deste Regimento devem ser realizadas com observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessária cooperação na relação processual.

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 5 Art. 5º O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com sede na Capital e competência sobre todo o território estadual, será composto pelo número de desembargadores previsto em lei. Parágr… Art. 6 Art. 6º Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos… Art. 7 Art. 7º. Integram o Tribunal de Justiça: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - as Seções Cíveis; IV - as Seções Criminais; V - as Câmaras Cíveis; VI - as Câmaras Criminais; VII - a Presidência; VIII - a Prim… Art. 8 Art. 8º O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial serão eleitos, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Plenário,… Art. 8-A Art. 8º- A Para a eleição do Presidente, do Primeiro e segundo Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor do Foro Extrajudicial, o Tribunal, em sua composição plenária e mediante prévia convocação, … Art. 8-B Art. 8º-B Até quinze dias antes da data prevista para a eleição será publicado edital e encaminhado a todos os componentes do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, constando que as inscrições de candidaturas para os c… Art. 8-C Art. 8º-C Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. No segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, elegendo-se o … Art. 8-D Art. 8º-D O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superiores, tribunais e representantes de outros Poderes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) Art. 9 Art. 9º Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de dez dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data. Parágrafo único… Art. 10 Art. 10. A posse do Presidente do Tribunal dar-se-á em sessão plenária solene no primeiro dia útil de fevereiro, após a eleição para o respectivo biênio, perante o Presidente cujo mandato se extingue, seguindo-se, ato co… Art. 11 Art. 11. O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, ao deixarem os cargos, passam a integrar as Câmaras deixadas pelos seus sucessores. Parágrafo único. É facultado ao desembargador, respeitado o disposto …

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 12 Art. 12. O Tribunal Pleno, denominado de Plenário, é constituído pelos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo suas as seguintes atribuições: I - eleger o Presidente, o Primeiro Vice-… Art. 13 Art. 13. O Órgão Especial será composto do número de desembargadores previsto em lei, observando-se para o seu provimento o previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal. § 1º O Presidente, o Primeiro Vic… Art. 14 Art. 14. São atribuições do Órgão Especial: I - aprovar, adaptar, consolidar e interpretar o Regimento Interno do Tribunal, aprovar o dos demais órgãos do Tribunal, inclusive os regulamentos, resolvendo as dúvidas que nã… Art. 15 Art. 15. Compete ao Órgão Especial processar e julgar:1 I - as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual, e os pedidos cautelares nelas f…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DAS SEÇÕES CÍVEIS

Art. 16 Art. 16. A 1ª Seção Cível é composta pelos integrantes da 1ª, 2ª, 3ª e 7ª Câmaras Cíveis, a 2ª Seção Cível pelos integrantes da 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Câmaras Cíveis e a 3ª Seção Cível pelos integrantes da 9ª, 10ª e 11ª Câmaras…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINAL

Art. 17 Art. 17. A 1ª Seção Criminal é composta pelos integrantes da 1ª e 2ª Câmaras Criminais e a 2ª Seção Criminal é composta pelos integrantes da 3ª e 4ª Câmaras Criminais. Os dois colegiados somente podem decidir com a prese…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DAS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAIS

Art. 18 Art. 18. As Câmaras Cíveis são compostas de cinco desembargadores e funcionarão com a presença mínima de três membros, incluído o Presidente, que será eleito dentre seus membros, por votação secreta, para um mandato de d… Art. 19 Art. 19. As Câmaras Criminais são compostas, cada uma, de cinco desembargadores e funcionarão com a presença mínima de três membros, incluindo o Presidente, que será eleito dentre seus membros, por votação secreta, para … Art. 20 Art. 20. Compete às Câmaras Cíveis: I - processar e julgar originalmente: a) a arguição de impedimento ou de suspeição relativa a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos cíveis; b) os ma… Art. 21 Art. 21. Compete às Câmaras Criminais: I - processar e julgar: a) a arguição de impedimento ou de suspeição oposta a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos criminais; b) o habeas corpus…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Art. 22 Art. 22. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, como chefe do Poder Judiciário, a quem são conferidas as honras, a representação e a prioridade protocolar, nos termos da lei, compete: I - superintender todo o serviço judi…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII - DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 23 Art. 23. Ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) Art. 24 Art. 24. Compete ao Primeiro Vice-Presidente: (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024) I – presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) II …

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII-A - DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 24-A Art. 24-A. São atribuições do Segundo Vice-Presidente: (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) I – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema de Juizados Especiais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Art. 25 Art. 25. O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor do Foro Extrajudicial e de desembar… Art. 26 Art. 26. Compete ao Conselho Superior da Magistratura: I - processar e julgar os recursos das decisões administrativas do Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, salvo se proferidas em procedimento de cunho discipli…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IX - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 27 Art. 27. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, vigilância e orientação, é exercida em todo o Estado por um desembargador, com denominação de Corregedor-Geral da Justiça. Parágrafo único. O Corregedor-Ge… Art. 28 Art. 28. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: I - realizar correições parciais e extraordinárias, bem como inspeções, quando entender necessárias ou quando determinado pelo Órgão Especial; II - informar, em caráter si… Art. 29 Art. 29. Para o desempenho de suas atribuições poderá o Corregedor-Geral dirigir-se em todo o tempo a qualquer comarca; Art. 30 Art. 30. Poderá também o Corregedor-Geral requisitar a força necessária para garantir a execução de suas ordens e determinações e dar cobertura às suas diligências pessoais ou delegadas. Art. 31 Art. 31. Os atos do Corregedor-Geral da Justiça são expressos: I - por meio de despachos, ofícios ou portaria, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência ou requisite providências necessárias ao seu poder correcional;…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IX-A - DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 31-A Art. 31-A. São atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial: I – exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições; (Incluído pela …

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO X - DA OUVIDORIA

Art. 32 Art. 32. A Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás, órgão administrativo, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, é um canal de comunicação direta com a sociedade, sendo a função de Ouvidor exercida por …

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 33 Art. 33. São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça: I - de Regimento e Organização Judiciária; II - de Jurisprudência e Documentação; III - de Seleção e Treinamento; IV - de Distribuição e Coordenação; V - de Info… Art. 34 Art. 34. O Tribunal poderá constituir comissões temporárias que se fizerem necessárias, para desempenho de tarefas específicas ou atribuí-las às comissões existentes. Art. 35 Art. 35. Havendo necessidade, poderá o desembargador afastar-se de suas funções nos órgãos julgadores para se dedicar com exclusividade aos trabalhos da comissão, mediante deliberação do Órgão Especial. Art. 36 Art. 36. À Comissão de Regimento e Organização Judiciária compete: I - sugerir alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado; II - emitir parecer sobre propostas de emendas ao Regimento Interno; III - suger… Art. 37 Art. 37. À Comissão de Jurisprudência e Documentação compete: I - orientar e inspecionar os serviços da biblioteca; II - indicar obras a serem adquiridas, sugerindo providências ao Presidente do Tribunal; III - fiscaliza… Art. 38 Art. 38. À Comissão de Seleção e Treinamento compete superintender o processamento de concursos para ingresso na magistratura estadual, para provimento ou remoção, nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás … Art. 39 Art. 39. São atribuições da Comissão de Distribuição e Coordenação: I - analisar e fiscalizar a distribuição dos feitos, que será realizada de forma eletrônica, mediante sorteio diário, aleatório, equitativo, observando … Art. 40 Art. 40. A análise da pendência de distribuição poderá ser delegada a servidor, obedecendo os critérios previstos do art. 39 deste regimento, salvo quando a distribuição for realizada de forma automatizada pelo próprio s… Art. 41 Art. 41. Será obrigatória e alternada por órgão, desembargador e classe processual, obedecendo a ordem de registro e de prioridade previsto em regulamento definido pela Comissão de Coordenação e Distribuição. Art. 42 Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas: I - obedecida a ordem de registro, os habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção terão prioridade de tramitação; II - a distribuição de a… Art. 43 Art. 43. No afastamento temporário ou definitivo de desembargador a distribuição prosseguirá normalmente e será direcionada ao substituto designado nos respectivos órgãos julgadores. Parágrafo único. O 1º Vice-Presidente… Art. 44 Art. 44. À Comissão de Informatização compete: I - formular a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - supervisionar a execução da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo o processo … Art. 45 Art. 45. À Comissão Permanente de Memória e Cultura do Poder Judiciário do Estado de Goiás compete definir e planejar as políticas, estratégias e ações com vista ao fomento da cultura, à preservação e à divulgação do ace… Art. 46 Art. 46. Compete à Comissão Permanente de Segurança: I - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco; II - colaborar com o planejamento da política de segurança institucional do Poder Judiciá…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XII - DA REVISTA GOIANA DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 47 Art. 47. A revista eletrônica, órgão oficial de divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, terá uma diretoria, constituída de três desembargadores, sendo um o seu diretor; os dois outros membros substituirão, n… Art. 48 Art. 48. À diretoria da revista incumbe superintender todo o trabalho de seleção da matéria para publicação, composição, edição e distribuição da revista eletrônica. DO ESTADO DE GOIÁS – EJUG

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XIII - DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 49 Art. 49. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG, Escola de Governo do Poder Judiciário, será mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, vinculada à Presidência, com a finalidade de promo… Art. 49-A Art. 49-A. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) promoverá a formação e a capacitação de magistrados, servidores efetivos, cedidos e comissionados, e demais colaboradores do Poder Judiciário … Art. 49-B Art. 49-B. Para a implementação de seus objetivos institucionais, a Escola Judicial observará as seguintes diretrizes: (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024) I – promoverá atividades de formação e capacitação contí…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO XIV - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL

Art. 50 Art. 50. Os Serviços Auxiliares do Tribunal terão seu regulamento que disporá sobre sua estrutura, atribuições e funcionamento. Parágrafo único. O regulamento, uma vez aprovado pelo Órgão Especial, constituirá parte inte… Art. 51 Art. 51. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal. § 1º É ela dirigida pelo Diretor-Geral, graduado em curso de nível superior, nomeado em comissão, pelo Presiden… Art. 52 Art. 52. Todos os órgãos colegiados do Tribunal terão secretaria própria, chefiada por um secretário e com lotação de funcionários em número suficiente. Art. 53 Art. 53. Os cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras são privativos de graduados em direito, competindo a indicação ao presidente do respectivo colegiado.

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO I - DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES

Art. 54 Art. 54. O gabinete de desembargador compõe-se de servidores comissionados ou efetivos; em número suficiente ao desenvolvimento dos trabalhos, nomeados nos termos da lei, e indicados pelo titular do gabinete. Art. 55 Art. 55. O horário de trabalho e a escala de férias da equipe do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, serão definidos pelo desembargador.

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO

Art. 56 Art. 56. No caso de vaga do cargo de desembargador, o Órgão Especial será convocado para providenciar o seu preenchimento, na forma constitucional e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e … Art. 57 Art. 57. Para a sessão cuja finalidade for a de provimento do cargo de desembargador, o Presidente do Tribunal convocará todos os membros efetivos do Órgão Especial e que não estejam afastados por qualquer motivo e aquel… Art. 58 Art. 58. As vagas de desembargador, reservadas a juízes de direito, serão providas, alternadamente, por antiguidade e merecimento. Art. 59 Art. 59. Em se tratando do critério de antiguidade, que se apurará na última entrância, o Órgão Especial resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o juiz mais antigo e, se este for recusado, procederá à votação co… Art. 60 Art. 60. Quando o preenchimento da vaga se der pelo critério de merecimento, o Tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes que compõem a primeira quinta parte da lista de antiguidade de magistrados da… Art. 61 Art. 61. No procedimento para preenchimento de cargo de Desembargador observar-se-ão as normas constitucionais e aquelas previstas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal. Art. 62 Art. 62. Em qualquer dos casos deste capítulo, o Órgão Especial deliberará em sessão e escrutínio públicos, por maioria absoluta de votos dos seus membros em condições legais de votar. Parágrafo único. Havendo empate na …

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO III - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 63 Art. 63. A posse de desembargador será dada em sessão plenária especial, pelo presidente, que lhe tomará o seguinte compromisso: “Por minha honra e pela pátria, prometo cumprir, com exatidão, dignidade e escrúpulo, os de… Art. 64 Art. 64. O prazo para a posse é de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial. Parágrafo único. Se a posse não ocorrer no prazo estabelecido no caput, por culpa do nomeado e sem justificativa… Art. 65 Art. 65. O membro do Ministério Público ou o advogado nomeado desembargador apresentará, na Secretaria do Tribunal, até o momento da posse, os documentos que comprovem os requisitos para o provimento do cargo, bem assim … Art. 66 Art. 66. A Secretaria do Tribunal providenciará a matrícula do novo desembargador, consoante os elementos por ele fornecidos, para todos os efeitos administrativos e judiciários. Art. 67 Art. 67. O desembargador recém-empossado tomará assento na câmara em que existir vaga, salvo se houver sido criada(s) nova(s) câmara(s) ou for modificada a composição das câmaras já existentes, caso em que ocupará o luga…

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Art. 68 Art. 68. É dever do desembargador dar-se por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, não o fazendo, poderá ser recusado pelas partes. Art. 69 Art. 69. O desembargador, ainda que em disponibilidade, não pode exercer qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério, nos casos previstos na legislação. Art. 70 Art. 70. É vedado ao desembargador exercer atividade político-partidária e o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, ou, ainda, cargo de direção ou t… Art. 71 Art. 71. Quando se tratar de recursos contra decisões dos órgãos do Tribunal, não se considerará impedido o desembargador que neles haja funcionado. Art. 72 Art. 72. Não poderão ter assento no Tribunal, na mesma turma, câmara ou seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Parágrafo único. Nas sessões do Ór… Art. 73 Art. 73. Resolve-se a incompatibilidade: I - antes da posse, contra o último nomeado, ou o menos idoso sendo as nomeações da mesma data; II - depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, ou se for imputad… Art. 74 Art. 74. Nos casos de declaração de impedimento ou suspeição, o desembargador ordenará a redistribuição, se for o relator; se for revisor em processos penais, remeterá ao substituto, na ordem de precedência. Parágrafo ún… Art. 75 Art. 75. A arguição de suspeição ou de impedimento deverá ser oposta perante o Presidente do Tribunal, que será o seu relator, com direito a voto; se o arguido for o Presidente, ao Vice-Presidente será dirigida a petição… Art. 76 Art. 76. Não se admitirá arguição de suspeição provocada e quando o arguente houver praticado qualquer ato que importe em aceitação do desembargador. Art. 77 Art. 77. Despachando a petição contendo a arguição, o Presidente mandará ouvir o arguido. § 1º Se este reconhecer a suspeição ou o impedimento, declarará nos autos, determinando, em cinco dias, a redistribuição, se relat… Art. 78 Art. 78. Ao receber a resposta do arguido, o Presidente determinará, de plano, o arquivamento da arguição, se manifesta sua improcedência. § 1º Da decisão do Presidente, que determinar o arquivamento da arguição, caberá … Art. 79 Art. 79. Encerrada a instrução, o Presidente submeterá a arguição a julgamento do Órgão Especial, mediante publicação de pauta, não sendo cabível sustentação oral. Art. 80 Art. 80. Nos processos penais, a arguição de suspeição ou de impedimento não suspenderá o curso do processo principal, salvo decisão fundamentada do relator. Parágrafo único. Nos processos cíveis, observar-se-á o dispost… Art. 81 Art. 81. A arguição será sempre individual, não ficando outro desembargador impedido de participar do julgamento, ainda que também recusado. Art. 82 Art. 82. Declarado o impedimento ou a suspeição, ou acolhida a arguição pelo Órgão Especial, o Tribunal fixará o momento a partir do qual o magistrado não poderia ter atuado, decretando a nulidade dos atos, se praticados… Art. 83 Art. 83. O julgamento da arguição pelo Órgão Especial constará de acórdão lavrado pelo Presidente, salvo se este for o arguido, quando o acórdão será lavrado pelo Vice-Presidente. Art. 84 Art. 84. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça dos autos da arguição, antes de admitido o processamento da arguição ou da decisão determinando arquivamento de plano pelo relator. Par… Art. 85 Art. 85. Aplicam-se as normas desta seção ao processo de suspeição do Procurador-Geral da Justiça.

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO V - DA ANTIGUIDADE

Art. 86 Art. 86. A antiguidade no Tribunal é definida pelos seguintes critérios: I - a data em que se iniciou o exercício do cargo; II - a data da nomeação; III - o tempo na magistratura; IV - a ordem das indicações, conforme o … Art. 87 Art. 87. Os questionamentos sobre a antiguidade dos desembargadores serão resolvidos pelo Órgão Especial, sendo relator o Presidente.

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO VI - DA PERMUTA E REMOÇÃO

Art. 88 Art. 88. O desembargador poderá, mediante autorização do Órgão Especial, passar a compor outra câmara, no caso de vaga, ou mediante permuta. Parágrafo único. Observar-se-á, na permuta e remoção, o procedimento previsto e…

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS

Art. 89 Art. 89. Os requerimentos de fruição de férias dos membros do Tribunal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal. § 1º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias, no…

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS

Art. 90 Art. 90. Conceder-se-á licença nas hipóteses previstas em lei. Art. 91 Art. 91. A concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção e … Art. 92 Art. 92. O desembargador licenciado não pode exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativas. Parágrafo único. Durante o período de licença, ao desembargador licenciado será designado substituto e, sal…

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO IX - DAS CONCESSÕES

Art. 93 Art. 93. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o desembargador poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de: I - casamento; II - falecimento do cô… Art. 94 Art. 94. Conceder-se-á afastamento ao desembargador, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens: I - para a frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial, pelo máximo de d…

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO X - DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 95 Art. 95. O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente e este e o Corregedor-Geral da Justiça pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade. Este último não poderá substituir os dois primeiros. Art. 96 Art. 96. O desembargador será substituído na Câmara e na respectiva Seção por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, observando-se a normatização definida pelo Órgão Especial. Parágrafo único. O substituto designado… Art. 97 Art. 97. Para compor o quórum de julgamento, nos casos de impedimento, suspeição ou ausência eventual, os desembargadores serão substituídos por outros julgadores em atuação no mesmo órgão julgador, na ordem decrescente … Art. 98 Art. 98. O Presidente do Tribunal poderá fazer-se representar em solenidades e comemorações pelo Vice-Presidente ou outro desembargador de sua escolha. Art. 99 Art. 99. Os Presidentes de Seções e de Câmaras, os membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e o Diretor da Revista Goiana de Jurisprudência serão substituídos na ordem decrescente de antigu… Art. 100 Art. 100. Não existe incompatibilidade, para substituição, entre as funções de Presidentes das Seções e das Câmaras, membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e Diretor da Revista Goiana de … Art. 101 Art. 101. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo seu integrante mais antigo. Art. 102 Art. 102. O desembargador ou o juiz de direito substituto em segundo grau não poderá recusar a substituição, salvo por motivo justificado. Art. 103 Art. 103. Nas distribuições e nas revisões, ocupará o substituto o lugar do substituído e, durante as sessões, terá assento em seguida ao desembargador mais moderno.

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIA

Art. 104 Art. 104. Cumpre ao desembargador requerer a aposentadoria por invalidez e, se não o fizer, será instaurado o processo pelo Órgão Especial, de ofício, ou mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, de represe… Art. 105 Art. 105. Quando a invalidez resultar de incapacidade mental do desembargador, deverá ser-lhe nomeado curador. Art. 106 Art. 106. Instaurado o processo, o Presidente do Tribunal determinará seja o desembargador submetido a inspeção de saúde pela junta médica oficial do Poder Judiciário. § 1º O exame e demais diligências poderão ser acompa… Art. 107 Art. 107. Realizada a inspeção e apresentado o respectivo laudo, poderá o desembargador, ou seu representante legal, oferecer alegações, dentro de dez dias, concedendo-se igual prazo ao Procurador-Geral de Justiça, para … Art. 108 Art. 108. O julgamento do processo caberá ao Órgão Especial, funcionando o Presidente como relator. Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão E… Art. 109 Art. 109. Correrão por conta do Poder Judiciário todas as despesas do processo, salvo as diligências requeridas pelo desembargador, quando a decisão lhe for desfavorável. Art. 110 Art. 110. Cumpre ao desembargador, no primeiro dia útil após completar setenta e cinco anos, comunicar ao Tribunal, juntando prova de idade, o seu afastamento compulsório, para ser iniciado o processo de aposentadoria. §… Art. 111 Art. 111. A aposentadoria facultativa de desembargador será concedida, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância dos requisitos constitucionais e legais pertinentes. Art. 112 Art. 112. Incumbe à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça informar o processo de aposentadoria, quanto ao tempo de serviço, aos vencimentos e com outros dados que possam interessar. Art. 113 Art. 113. Publicado o decreto de aposentadoria, será remetido o respectivo processo, instruído com o Diário da Justiça eletrônico que estampou o ato declaratório, ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade. Par…

TÍTULO II - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 114 Art. 114. O processamento e julgamento de processo administrativo disciplinar e imposições de sanções em face de membros do tribunal, bem como de magistrados de primeiro grau, competirão ao Órgão Especial, observando-se …

TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL

CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 115 Art. 115. Os recursos, incidentes e ações originárias serão recebidos e registrados através de protocolo eletrônico e distribuídos imediata e eletronicamente, de forma aleatória, constando do sistema o ano, mês, dia, hor… Art. 116 Art. 116. Os feitos serão registrados observando-se as classes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo cada uma designação distinta, sendo numerados de acordo com a ordem de protocolo.

TÍTULO I - DO SERVIÇO EM GERAL

CAPÍTULO II - DA BAIXA DOS AUTOS

Art. 117 Art. 117. Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deverão ser devolvidos à comarca de origem, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. A baixa do processo em diligência independerá de publicação da re… Art. 118 Art. 118. Tratando-se de processo da esfera criminal, a baixa poderá ser ordenada imediatamente e a requerimento do réu preso, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Trib…

TÍTULO II - DOS JUÍZES CERTOS

Art. 119 Art. 119. São juízes certos: I – o Presidente que, para proferir voto de desempate, adiar julgamento; II – os que tiverem integrado o órgão julgador em julgamento iniciado e adiado, mesmo sem ainda ter proferido voto; II…

TÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS

Art. 120 Art. 120. É facultado às partes apresentarem, até quarenta e oito horas antes do início da sessão de julgamento, memoriais aos desembargadores, competindo à parte interessada fazer a inserção da referida peça aos autos e…

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DAS SESSÕES

Art. 121 Art. 121. As sessões serão presenciais, por videoconferência, híbridas ou virtuais. § 1º O horário de início das sessões de julgamento do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções Cíveis, da Seção … Art. 122 Art. 122. Havendo necessidade, poderá o Presidente do respectivo colegiado (Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seção ou Câmara) designar sessões extraordinárias, ficando já intimadas as partes e dispensad… Art. 123 Art. 123. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça: I - aos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e na capital; II - nos dias declarados como ponto facultativo pelo Chefe do Poder Judiciário; III - segunda… Art. 124 Art. 124. As sessões de julgamento serão públicas, exceto: I - nos processos em que exigir o interesse público ou social; II - nos processos que, direta ou indiretamente, versem sobre casamento, separação de corpos, divó… Art. 125 Art. 125. Nas reuniões do Tribunal, o Presidente tomará assento especial, ao centro da mesa, o desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita, seu imediato a primeira cadeira à esquerda e, as… Art. 126 Art. 126. Nas sessões solenes, tomarão assento à mesa os Chefes dos demais Poderes, além de outras autoridades que o Presidente indicar. Parágrafo único. O cerimonial das sessões solenes será disciplinado por ato do Pres… Art. 127 Art. 127. A transmissão, filmagem, fotografia e gravação das sessões de julgamento por pessoas estranhas ao Tribunal dependerá de consentimento dos presidentes dos respectivos órgãos julgadores. Art. 128 Art. 128. Aos representantes da imprensa, que quiserem acompanhar as sessões de julgamento, os presidentes dos órgãos julgadores poderão designar lugares especiais. Art. 129 Art. 129. À hora marcada, o presidente, ocupando sua cadeira e verificando estarem presentes componentes do colegiado em número legal, declarará aberta a sessão. Parágrafo único. O secretário e servidores necessários aos… Art. 130 Art. 130. Iniciada a sessão, o componente do órgão julgador, se tiver necessidade de retirar-se do recinto, comunicará ao Presidente. Art. 131 Art. 131. Os fatos ocorridos na sessão constarão de ata circunstanciada, a ser lavrada pelo secretário, que será lida, discutida, emendada e aprovada na sessão imediata, fazendo-se nesta as alterações eventualmente neces… Art. 132 Art. 132. Da ata constarão: I - o dia, mês e ano da sessão e a hora da abertura e de encerramento; II - os nomes dos desembargadores que a tenham presidido, os dos que compareceram, pela ordem de antiguidade, os dos que … Art. 133 Art. 133. As manifestações de regozijo, de pesar e outras estranhas aos trabalhos normais somente serão admitidas em casos excepcionais, mediante aprovação de proposta pela maioria dos desembargadores.

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 134 Art. 134. As audiências, quando necessárias, serão realizadas em dia, lugar e hora designados pelo desembargador relator, que presidirá o ato instrutório, intimadas as partes. § 1º Serão públicas as audiências, salvo aqu… Art. 135 Art. 135. Os atos da instrução prosseguirão apenas com a presença do advogado, se a parte, mesmo advertida, se portar de forma inconveniente. Art. 136 Art. 136. Sem permissão do presidente da audiência, ninguém, que dela participe, poderá retirar-se da sala, à exceção dos advogados e do representante do Ministério Público. Art. 137 Art. 137. Não comparecendo o presidente do ato, até trinta minutos após a hora marcada para o início da audiência, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar de termo nos autos.

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DO RELATOR

Art. 138 Art. 138. Ao relator compete: I - presidir todos os atos do processo, exceto aqueles que se realizarem em sessão, podendo determinar aos juízes locais que procedam a inquirições e outras diligências; II - decidir monocra… Art. 139 Art. 139. Depois do despacho do revisor, nos processos penais, é defeso ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo por decisão do respectivo órgão julgador. Art. 140 Art. 140. O relatório deve conter a exposição sucinta da matéria em litígio e os pontos controvertidos relativamente ao recurso. Art. 141 Art. 141. Ao relator do acórdão compete: I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando admitir embargos infringentes e de nulidade; II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exerce…

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DO REVISOR E DO VOGAL

Art. 142 Art. 142. O revisor, quando for o caso de sua atuação, será o desembargador imediato ao relator, na ordem decrescente de antiguidade, ou o mais antigo, se o relator for o mais moderno; os vogais serão os desembargadores … Art. 143 Art. 143. Ao revisor compete lançar o seu despacho nos autos, declarando concordar com o relatório, se houver, retificando-o, se for o caso, e pedindo dia para o julgamento.

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Art. 144 Art. 144. Nenhum feito será, em regra, julgado sem prévia publicação de pauta designando data para esse fim. § 1º Independem de inclusão em pauta de julgamento os seguintes feitos: habeas corpus e seu recurso, admissibil… Art. 145 Art. 145. Os feitos administrativos serão submetidos à apreciação do Tribunal após o julgamento dos processos cíveis e criminais conforme a ordem da pauta. Parágrafo único. Dentro da mesma classe, os processos de réus pr… Art. 146 Art. 146. Não poderá haver mais de uma pauta de julgamento para a mesma sessão, quer de processos judiciais ou administrativos. Art. 147 Art. 147. Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência pr… Art. 148 Art. 148. Além dos casos de preferência, previstos em lei, a ordem de julgamento poderá ser alterada: I - se algum juiz certo, afastado por motivo de férias ou licença, tiver comparecido em virtude de convocação para o j… Art. 149 Art. 149. Anunciado o feito a ser julgado, o presidente dará a palavra ao relator, que procederá à leitura do relatório, se houver, ou fará a exposição sucinta da matéria, sem manifestar o seu voto. Art. 150 Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a decl… Art. 151 Art. 151. Nos casos em que for permitida a sustentação oral pela legislação processual e havendo prévia inscrição, concluído o relatório ou a exposição, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente o… Art. 152 Art. 152. Encerradas as sustentações orais, anunciará o presidente o voto do relator e, em seguida, o do revisor, se houver, não podendo qualquer deles ser interrompido, salvo para, mediante intervenção sumária, se conce… Art. 153 Art. 153. Depois do voto do relator e do revisor, se houver, ficará aberta a discussão da matéria em julgamento, entre os desembargadores, usando da palavra os que a solicitarem, pela ordem decrescente de antiguidade. § … Art. 154 Art. 154. Encerrada a discussão, o presidente tomará os votos dos integrantes do órgão colegiado na ordem decrescente de antiguidade. § 1º Chamado a votar, o desembargador que não tiver tomado parte na discussão poderá j… Art. 155 Art. 155. O representante do Ministério Público e os advogados das partes poderão solicitar a palavra, pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relaçã… Art. 156 Art. 156. Qualquer questão preliminar ou prejudicial será decidida antes do mérito, não se conhecendo deste, quando incompatível com a decisão daquela. § 1º Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o órgão julgador… Art. 157 Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se est… Art. 158 Art. 158. O desembargador somente pedirá vista de processo judicial ou administrativo no momento de ser convidado a votar, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na s… Art. 159 Art. 159. Quando se reiniciar o julgamento adiado, serão computados os votos proferidos pelos desembargadores ausentes, ainda que por motivo de terem deixado o exercício, e mesmo que o afastado seja o relator. § 1º Somen… Art. 160 Art. 160. Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente. § 1º Quando, no julgamento de questão global que não pode ser decomposta, ou das questões dis… Art. 161 Art. 161. Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples. Art. 162 Art. 162. Ocorrendo empate, em julgamento de matéria criminal, o presidente, se não participou da votação, proferirá o voto de desempate; se houver participado, prevalecerá a decisão que mais favoreça o réu. Art. 163 Art. 163. Em maioria cível, observar-se-ão as seguintes regras: I - nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente; II - nos embargos e agravos de decisões dos presidentes… Art. 164 Art. 164. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo pedido de vista ou motivo de força maior. Art. 165 Art. 165. Ainda que proclamado o resultado da votação, os desembargadores poderão retificar ou modificar os seus votos enquanto não iniciado o julgamento seguinte, isso na mesma sessão. Art. 166 Art. 166. Proferido o julgamento, o presidente anunciará o seu resultado, que será consignado no extrato da ata referente ao processo. Art. 167 Art. 167. Ao julgar a apelação, o tribunal conhecerá, de ofício, também da remessa necessária, nas hipóteses previstas na lei processual, ainda que o Juiz tenha se omitido na sentença. Art. 168 Art. 168. Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórd… Art. 169 Art. 169. Não se conhecendo do recurso em sentido estrito, por ser o caso de apelação, esta será processada e julgada na forma da lei, retificada a distribuição anterior. Art. 170 Art. 170. Quando o resultado do julgamento da apelação cível e do agravo de instrumento, na hipótese do artigo 942, § 3º, inciso II, do CPC, for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com… Art. 171 Art. 171. Se não for possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, ocorrerá a convocação de outros julgadores, desembargadores ou juízes substitutos em segundo grau, em número suficiente para garantir a possib… Art. 172 Art. 172. Quando o julgamento de ação rescisória for não unânime e no sentido da rescisão da sentença ou do acórdão, hipótese prevista no artigo 942, § 3º, inciso I, do CPC, serão convocados, em número suficiente para ga… Art. 173 Art. 173. Toda decisão dos órgãos do Tribunal terá a forma de acórdão, lavrado e assinado pelo relator, ou outro desembargador para esse fim designado, contendo a data da sessão em que se concluiu o julgamento e a assina… Art. 174 Art. 174. As inexatidões materiais, ou os erros de escrita ou de cálculo, poderão ser corrigidos por despacho do relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, até a publicação do acórdão. Art. 175 Art. 175. Os autos ainda físicos somente poderão ser retirados da secretaria do órgão colegiado pelo advogado que neles tenha procuração, não se admitindo a carga a qualquer outra pessoa, ainda que autorizada pelo respec… Art. 176 Art. 176. Após a designação de data para julgamento, os autos que ainda tramitarem fisicamente não sairão da secretaria do órgão colegiado, salvo se as partes, por seus advogados, assinarem, em conjunto, a carga, ou medi… Art. 177 Art. 177. As decisões nos feitos administrativos não distribuídos serão registradas na ata e certificadas nos autos pelo (a) secretário (a) da sessão do julgamento. Art. 178 Art. 178. As resoluções do Órgão Especial, de caráter normativo, terão forma própria e deverão ser publicadas no site do Tribunal, zelando a secretaria daquele Colegiado para manter registro atualizado daqueles atos admi… Art. 179 Art. 179. Estão sujeitos à publicação no Diário da Justiça eletrônico, para efeito de intimação nos processos administrativos ou judiciais, os seguintes atos: I - as decisões do Presidente, por resumo; II - o dispositivo…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 180 Art. 180. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de cópia do text… Art. 181 Art. 181. Se houver pedido de medida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, presente relevante interesse de ordem pública, o relator submeterá a matéria a julgamento na primeira sessão seguinte do Órgão Especi… Art. 182 Art. 182. Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, independentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qu… Art. 183 Art. 183. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao autor, ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustentaç… Art. 184 Art. 184. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial será declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. § 1° Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstituciona…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO

Art. 185 Art. 185. Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para: I - preservar a sua competência; II - garantir a autoridade das suas decisões. § 1º A reclamação será apresentada pela parte ou pelo Ministério Público. § 2º A rec…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Art. 186 Art. 186. No processo e julgamento do habeas corpus serão observadas as regras previstas na legislação processual e as disposições específicas contidas neste regimento. § 1º Distribuído o habeas corpus, o relator poderá … Art. 187 Art. 187. Admitido o processamento e apreciado o pedido de concessão de liminar, se formulado, o relator, após recebidas as informações da autoridade apontada como coatora, ou dispensadas estas, e depois de ouvida a Proc… Art. 188 Art. 188. Durante o julgamento, havendo requerimento, poderão manifestar-se o impetrante, por meio de advogado, e o representante da Procuradoria- -Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) minutos. Parágrafo único. Sendo r… Art. 189 Art. 189. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada, pelo Presidente do órgão que tiver concedido a ordem, à autoridade a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão, para… Art. 190 Art. 190. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do órgão que a concedeu expedirá mandado de prisão contra o desobediente… Art. 191 Art. 191. A fiança concedida pelo Tribunal, em virtude de habeas corpus, será processada pelo relator, a menos que este delegue atribuição a outro magistrado. Art. 192 Art. 192. A reiteração do pedido de habeas corpus, ainda que por outro fundamento, será distribuída por dependência ao relator originário, apensando-se no novo processo os autos findos. Parágrafo único. Haverá prevenção,…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO IV - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 193 Art. 193. O mandado de segurança será processado e julgado de acordo com a lei federal que o disciplina, observando-se, ainda, as disposições deste regimento. Art. 194 Art. 194. Distribuído o feito, os autos serão conclusos ao relator, no prazo de vinte e quatro horas. Art. 195 Art. 195. Se o requerente afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se encontra em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o relator requisitará, preli… Art. 196 Art. 196. A secretaria fará juntar aos autos a cópia do ofício expedido e a prova da entrega do original ao destinatário, ou da recusa deste em recebê-lo. Parágrafo único. A recusa será certificada, circunstanciadamente,… Art. 197 Art. 197. Prestadas as informações, ou decorrido o respectivo prazo, será ouvido o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro de dez dias; em seguida, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento.… Art. 198 Art. 198. A concessão ou a denegação de segurança será, imediatamente, comunicada à autoridade apontada como coatora, de preferência, por meio eletrônico. OU DE INCOMPATIBILIDADE DE MILITAR ESTADUAL

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO V - DA REMESSA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE

Art. 199 Art. 199. Os processos originários mencionados no inciso IV do art. 17 terão início, no caso da alínea “a”, pelo envio do procedimento administrativo disciplinar e, na hipótese da alínea “b”, pela representação do Minist…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VI - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 200 Art. 200. O processamento e julgamento da ação rescisória ocorrerão de acordo com a norma processual civil vigente e com as disposições deste regimento. Art. 201 Art. 201. O relator indeferirá a petição inicial a que faltar qualquer requisito legal ou que não vier acompanhada de certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindendo, após concessão de prazo para a eme… Art. 202 Art. 202. Encerrada a instrução probatória e após fluência do prazo legal para apresentação de razões finais pelas partes, abrir-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, se o feito exigir a atuação do órgão …

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 203 Art. 203. Na ação penal originária, a denúncia ou a queixa será dirigida ao Presidente do Tribunal, distribuída eletronicamente. Parágrafo único. A distribuição do respectivo inquérito firma a competência do relator, por… Art. 204 Art. 204. Na instrução e julgamento da ação penal originária deve ser observada a legislação pertinente, especialmente a Lei 8.038/1990 c/c Lei 8.658/1993. Parágrafo único. O relator poderá delegar qualquer dos atos da i…

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VIII - DA REVISÃO

Art. 205 Art. 205. O pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Tribunal, devendo ser distribuído a um relator que não tenha tomado parte no julgamento anterior. Art. 206 Art. 206. Caso a petição não preencha os requisitos previstos na legislação processual, o relator negará seguimento ao pedido de revisão. Art. 207 Art. 207. A revisão poderá ser requerida pelo sentenciado, pessoalmente ou por meio de advogado constituído; sendo falecido, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Alterado pela Emenda Regimental nº 9/2024) … Art. 208 Art. 208. Apensados os autos originais, quando requisitados, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de dez dias. Art. 209 Art. 209. Em seguida, o relator, no prazo de dez dias, elaborará relatório e enviará os autos ao revisor, que pedirá dia para o julgamento. Art. 210 Art. 210. Julgando procedente o pedido, poderá o órgão julgador alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena … Art. 211 Art. 211. Ao processo revisto juntar-se-á cópia do acórdão que julgar a revisão e, quando este for modificativo da decisão condenatória, remeter-se-á uma via ao juízo da execução.

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPITULO IX - AÇÕES E REQUERIMENTOS QUE TENHAM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 211-A Art. 211-A. O pedido de instauração da ação ou a formulação de requerimento que tenham por objeto a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve dos servidores públicos com vínculo não regido pela Consolidação das Le… Art. 211-B Art. 211-B. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o relator fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará. (Incluído pela Emen… Art. 211-C Art. 211-C. Não havendo conciliação, o relator analisará o pedido de tutela de urgência, se for o caso, e ouvirá o suscitado em dez dias, podendo determinar diligências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) § 1º E… Art. 211-D Art. 211-D. Na apreciação do pedido, os desembargadores proferirão seus votos, cláusula a cláusula. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-E Art. 211-E. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-F Art. 211-F. Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em mesa pelo relator, na sessão seguinte. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Art. 211-G Art. 211-G. Concluído o julgamento e proclamada a decisão normativa, o relator terá o prazo de dez dias para a lavratura do acórdão, que deverá ser publicado imediatamente. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024) Par… Art. 211-H Art. 211-H. Enquanto persistir a greve e não normalizados os serviços, os prazos serão reduzidos à metade e a audiência conciliatória será realizada logo que intimadas as partes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/202…

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO I - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 212 Art. 212. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; e o de atribuições, entre estas e as administrativas. Parágrafo único. No processamento e julgamento do conflito de competência entre magi… Art. 213 Art. 213. No caso de conflito positivo, salvo se manifestamente infundado, o relator, tão logo receba o incidente, poderá determinar às autoridades conflitantes o sobrestamento do feito ou ato. Art. 214 Art. 214. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, ou conforme o caso, apenas o suscitado, no prazo de dez dias, remetendo-lhes cópia da petição ou ofício trazendo a suscitação do confli… Art. 215 Art. 215. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, por cinco dias, e, a seguir, apresentará em mesa, para julgamento. Art. 216 Art. 216. Da decisão serão remetidas cópias às autoridades envolvidas no conflito suscitado. Art. 217 Art. 217. O Presidente do colegiado que julgar o conflito poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Art. 218 Art. 218. Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver arguido a incompetência do juízo. DE LEI OU DE ATO DO PODER PÚBLICO

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO II - DA PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 219 Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as partes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a oitiva da Procurador… Art. 220 Art. 220. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. § 1º. Os legitimados à propositura das ações previstas… Art. 221 Art. 221. Publicado o acórdão relativo ao julgamento da arguição, os autos serão restituídos ao órgão fracionário de origem para, em consonância com a decisão da questão prejudicial, ser julgada a causa. Art. 222 Art. 222. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, será ela julgada em conformidade com o disposto nos artigos 219 a 221…

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

Art. 223 Art. 223. O incidente de resolução de demandas repetitivas, instaurado, processado e julgado conforme as normas do CPC (arts. 976 a 987), no Órgão Especial, observando-se as seguintes regras procedimentais: I - protocoli… Art. 224 Art. 224. Distribuídos os autos no Órgão Especial ao relator, este poderá, antes do juízo de admissibilidade: I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado p… Art. 225 Art. 225. A suspensão dos processos prevista no art. 982, I, do Código de Processo Civil será publicada, por três vezes consecutivas, no Diário da Justiça eletrônico e comunicada, observada a matéria, aos integrantes das… Art. 226 Art. 226. O julgamento, assim como o juízo de admissibilidade, será tomado por maioria dos presentes à sessão, considerado o quórum de, no mínimo, metade (ou o número inteiro imediatamente superior) dos componentes do Ór… Art. 227 Art. 227. O Tribunal de Justiça, através da Secretaria do Órgão Especial, manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicaçã… Art. 228 Art. 228. O Órgão Especial resolverá o incidente, fixará, se for o caso, a tese jurídica, bem como julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 229 Art. 229. Os incidentes de assunção de competência, instaurados, processados e julgados conforme as normas do CPC (art. 947), no Órgão Especial, também observarão as seguintes regras procedimentais: I - o incidente será …

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO V - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 230 Art. 230. A arguição de impedimento ou de suspeição na primeira instância, contra juiz cível ou criminal, poderá ser rejeitada, liminarmente, no Tribunal, pelo relator, quando manifesta a improcedência. Parágrafo único. … Art. 231 Art. 231. O processo principal poderá ser suspenso pelo relator, mediante decisão fundamentada, até julgamento do mérito da arguição. Art. 232 Art. 232. Reconhecida a relevância da arguição, o relator marcará dia e hora para inquirição das testemunhas arroladas, com intimação das partes. Parágrafo único. Poderá o relator delegar a juiz substituto em segundo gra… Art. 233 Art. 233. Terminada a instrução, o relator colocará o processo em mesa para julgamento, independentemente de outras alegações dos interessados ou de sustentação oral. Art. 234 Art. 234. Se o Tribunal reconhecer o impedimento ou a manifesta suspeição, condenará o juiz ao pagamento das custas processuais, determinando a remessa dos autos ao substituto legal. Art. 235 Art. 235. Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei.

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO VI - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Art. 236 Art. 236. No processo por crime de calúnia, em que o ofendido for pessoa que a Constituição sujeita a jurisdição do Tribunal de Justiça, a este serão remetidos os autos, para julgamento, uma vez oposta e processada, na p… Art. 237 Art. 237. No Tribunal, o relator mandará ouvir o Procurador-Geral, pelo prazo de cinco dias. Art. 238 Art. 238. Poderá o relator ordenar diligências para sanar nulidade ou suprir falta que prejudique a apuração da verdade. Art. 239 Art. 239. Não havendo diligências, ou já efetuadas as que forem determinadas, o relator, no prazo de dez dias, lançará nos autos relatório escrito e os passará, em seguida, ao revisor, que, em idêntico prazo, pedirá dia … Art. 240 Art. 240. No julgamento, será permitida a sustentação oral ao excipiente, ao excepto e ao órgão do Ministério Público, durante uma hora para cada um. § 1º Julgando procedente a exceção, o Tribunal determinará a remessa d…

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO VII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Art. 241 Art. 241. Se a causa cível estiver em tramitação no tribunal em autos físicos, a petição de restauração de autos será distribuída, sempre que possível, ao relator que tiver funcionado nos autos extraviados. Parágrafo úni… Art. 242 Art. 242. Em se tratando de autos físicos de processo penal oriundo da primeira instância, proceder-se-á à restauração na primeira instância ainda que eles se tenham extraviado na segunda. § 1º Não existindo cópia autênt… Art. 243 Art. 243. Quando se tratar de autos de ação penal da competência originária do Tribunal, o relator observará, no que for aplicável, as disposições estabelecidas no Código de Processo Penal.

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO VIII - DO DESAFORAMENTO

Art. 244 Art. 244. A parte requererá o desaforamento em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, em duas vias, instruída com certidão da pronúncia do réu e com as provas que tiver, ocorrendo a imediata distribuição na forma re… Art. 245 Art. 245. Recebida a informação, ou se a representação pelo desaforamento for apresentada pelo juiz, após ouvir a defesa nesta última hipótese, em cinco dias, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para opinar t… Art. 246 Art. 246. Se faltar fundamento à petição ou à representação, o relator a levará a julgamento imediato. Art. 247 Art. 247. Poderá o relator, em despacho fundamentado, ordenar a suspensão do julgamento do réu, desde que lhe pareça relevante o motivo invocado para o desaforamento. Art. 248 Art. 248. O Tribunal, ao desaforar o julgamento, dará as razões da escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito.

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO IX - DA REABILITAÇÃO

Art. 249 Art. 249. A reabilitação, nos feitos de competência originária, será requerida ao Presidente do Tribunal, com distribuição ao órgão julgador que proferiu a condenação, sendo processada com observância do disposto na lei …

TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 250 Art. 250. Cabe ao Tribunal, nas causas de sua competência originária, a execução de seus acórdãos, que tramitará sob a condução do presidente do órgão julgador que proferiu o julgamento. Art. 251 Art. 251. Estando o réu preso, nos casos de absolvição confirmada ou proferida em recurso ou revisão, caberá ao Presidente do órgão julgador, ou ao relator, expedir alvará de soltura, de que se dará imediato conhecimento… Art. 252 Art. 252. Se mantida a condenação privativa de liberdade e não couberem ou forem rejeitados os embargos infringentes e de nulidade, o presidente do órgão julgador, se preenchidos os requisitos legais, fará expedir mandad…

TÍTULO III - DA EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Art. 253 Art. 253. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, efetuar-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos resp… Art. 254 Art. 254. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus val… Art. 255 Art. 255. Os precatórios serão dirigidos ao Presidente do Tribunal, por meio de sistema eletrônico, com as seguintes informações e peças, além de outras que o juiz entender necessárias: I – numeração única do processo ju… Art. 256 Art. 256. Os precatórios serão encaminhados ao departamento de precatórios do tribunal para formalização, observando-se no seu processamento: I - cada precatório, com os respectivos documentos, será examinado e autuado, … Art. 257 Art. 257. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: I - expedir instruções necessárias para disciplinar a tramitação dos precatórios; II - determinar diligências para a regularização dos procedimentos; III - ordenar,… Art. 258 Art. 258. Das decisões do Presidente do Tribunal caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, agravo interno. Parágrafo único. Determinado o pagamento, a parte poderá impugnar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 259 Art. 259. O Presidente do Tribunal poderá delegar suas atribuições relativas aos precatórios, no todo ou em parte, ao Vice-Presidente. Parágrafo único. No processamento e pagamento dos precatórios será observado o regram…

TÍTULO I - DA EDIÇÃO E DA REVISÃO DE SÚMULAS

Art. 260 Art. 260. A edição de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos membros do Tribunal. § 1º A proposta deverá ser instruída com cópias da jurisprudência existen… Art. 261 Art. 261. A revisão ou o cancelamento de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos membros do Tribunal ou por requerimento formulado por quem detiver capacida…

TÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 262 Art. 262. O pedido para que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção federal no Estado será dirigido ao Presidente, acompanhado da documentação necessária para demonstrar o descumprimento de decisão judicial. § 1º D… Art. 263 Art. 263. O próprio Órgão Especial, por proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá, de ofício, promover a requisição de intervenção federal, nos casos previstos na Constituição do Brasil, observand… Art. 264 Art. 264. O Presidente do Tribunal tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas, para remover a causa da intervenção federal. Art. 265 Art. 265. Se aprovado, o pedido de intervenção deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

Art. 266 Art. 266. A representação do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de intervenção do Estado nos Municípios, que dependa de decisão do Órgão Especial, será dirigida ao Presidente e apresentada em duas vias. § 1º Distribu… Art. 267 Art. 267. No caso de aprovação do pedido de intervenção, o Presidente requisitará ao Governador do Estado a expedição do respectivo decreto.

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS

CAPÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 268 Art. 268. Serão observadas as prescrições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos visando apurar condutas ilícitas imputadas a membro do tribunal…

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS

CAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA DE MAGISTRADOS

Art. 269 Art. 269. Nos procedimentos de promoção, remoção e permutas de magistrados serão observadas as disposições da legislação vigente e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este tribunal.

TÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 270 Art. 270. A Comissão de Regimento e Organização Judiciária e qualquer desembargador poderá propor a reforma da norma regimental. Parágrafo único. Sendo a proposta apresentada pela Comissão, será encaminhada ao Presidente… Art. 271 Art. 271. Após distribuir o inteiro teor da proposta e do parecer, com antecedência, aos membros do Órgão Especial, o Presidente designará dia para discussão e votação da proposta. Parágrafo único. Se emendas forem apres… Art. 272 Art. 272. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver os votos da maioria absoluta dos desembargadores do Órgão Especial. Art. 273 Art. 273. As alterações no regimento interno entrarão em vigor, de regra, na data de sua publicação. Art. 274 Art. 274. As emendas, com a data de sua aprovação, serão numeradas ordinalmente, com a denominação de Emenda Regimental e disponibilizada no site do tribunal. Art. 275 Art. 275. No caso de dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental, o Órgão Especial fixará a interpretação que se deverá observar. Art. 276 Art. 276. Se o Órgão Especial entender conveniente, a comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária elaborará proposta de projeto para alteração do texto a cujo respeito persistir dúvida.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 277 Art. 277. O prazo para o recurso administrativo será de 10 (dez) dias, salvo previsão especial em contrário. Art. 278 Art. 278. Relativamente a quórum e a número de sufrágios exigidos, em qualquer votação, entende-se por maioria, maioria absoluta e dois terços: I - maioria: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade dos i… Art. 279 Art. 279. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem, e legislação pertinente, no que couber e for compatível. Art. 280 Art. 280. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o anterior e suas alterações, bem como as disposições em contrário.