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LIVRO IV - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJGO

Art. 270

Art. 270. A Comissão de Regimento e Organização Judiciária e qualquer desembargador poderá propor a reforma da norma regimental.

Parágrafo único. Sendo a proposta apresentada pela Comissão, será encaminhada ao Presidente, acompanhada de parecer. Sendo a proposta formulada por outro membro do tribunal, será apresentada por escrito e fundamentada, dirigida ao Presidente, que a remeterá à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para o necessário parecer.

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TÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

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