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LIVRO IV - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJGO

Art. 271

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 271. Após distribuir o inteiro teor da proposta e do parecer, com antecedência, aos membros do Órgão Especial, o Presidente designará dia para discussão e votação da proposta.

Parágrafo único. Se emendas forem apresentadas à proposta por membros do Órgão Especial, inclusive durante a deliberação, os autos retornarão à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para emissão de novo parecer, antes da votação final.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5074086-45.2026.8.09.0024 PETIçãO CíVELTJGO

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