1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Art. 273. As alterações no regimento interno entrarão em vigor, de regra, na data de sua publicação.
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1
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5420080-39.2026.8.09.0051 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art273