1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 275. No caso de dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental, o Órgão Especial fixará a interpretação que se deverá observar.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art275