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LIVRO IV - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJGO

Art. 275

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 275. No caso de dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental, o Órgão Especial fixará a interpretação que se deverá observar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5669693-49.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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TÍTULO I - DA REFORMA E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

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