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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAISCAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA DE MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 269

Art. 269. Nos procedimentos de promoção, remoção e permutas de magistrados serão observadas as disposições da legislação vigente e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este tribunal.

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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS

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