Art. 269. Nos procedimentos de promoção, remoção e permutas de magistrados serão observadas as disposições da legislação vigente e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este tribunal.
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art269